Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir.

No exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força policial federal ou estadual em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, porém não lhes compete promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir.

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

Julgue os itens subsequentes, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).

A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR, o que inclui a edição de normativos com potencial de impactar os agentes econômicos e com efeitos concretos destinados a disciplinar situação específica cujos destinatários sejam individualizados.

Julgue os itens subsequentes, acerca das boas práticas regulatórias e da análise do impacto regulatório (AIR).

A AIR condiciona os critérios de análise, ao estabelecer os objetivos regulatórios esperados, enquanto a avaliação de resultado regulatório (ARR) detecta previsões equivocadas sobre os resultados e impactos de regulações vigentes.

É correto afirmar que, na seleção adversa, o consumidor não consegue observar a qualidade do bem ou do serviço antes do contrato, enquanto, no risco moral, uma das partes não consegue observar o comportamento da outra depois do contrato.

Contratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regulador.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado.

Julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 9.406/2018.

A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo da ANM, se o fracionamento não comprometer o aproveitamento racional da jazida e desde que evidenciados a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida, conforme critérios estabelecidos em resolução da ANM.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, por motivo de ordem pública ou pela verificação do malbaratamento de determinada riqueza mineral, conforme autorizado pelo Código de Mineração.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui.