Acerca das peculiaridades da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como das áreas e das instalações em que tramitam, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O acesso a dados ou informações sigilosos é restrito e condicionado à necessidade de divulgação.

II – Dados ou informações sigilosos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação podem ser encaminhados ao arquivo permanente do órgão público, em vez de serem encaminhadas ao arquivo público competente.

III – Reclassificação é a alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado, informação, área ou instalação sigilosos.

IV – São considerados confidenciais dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional.

V – Pode-se elaborar extratos de documentos sigilosos, para sua divulgação ou execução, sem prévio consentimento expresso por autoridade competente.

A sequência correta é:

Acerca das exigências para que, na aquisição de bens e serviços comuns, possa ser adotada a licitação na modalidade de pregão, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Os padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços comuns devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações definidas em legislação própria.

II – Independentemente de regulação específica, o pregão pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

III – A fase externa do pregão inicia-se com a definição do objeto e a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso em diário oficial.

IV – Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, cabe ao pregoeiro decidir automaticamente a respeito de sua aceitabilidade.

A sequência correta é:

Considere que um município planeje construir uma longa via expressa que cruzará toda a sua extensão. Tendo em vista a possibilidade de se entregar frações da obra a empresas distintas, com execução simultânea das respectivas tarefas, a autoridade administrativa resolve fracionar a obra e licitar cada fração separadamente, a fim de extrair as vantagens que a operação pode proporcionar à administração e à concorrência. Sabendo que o valor de cada parcela é estimado em R$100.000,00, julgue os itens abaixo quanto às modalidades licitatórias possíveis para essa situação e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Tomada de preços, pois o valor de cada fração está abaixo de R$1.500.000,00.

II – Tomada de preços, caso o valor total da obra seja, no máximo, R$1.500.000,00.

III – Concorrência, independentemente do valor total da obra.

IV – Convite, pois o valor de cada fração é inferior a R$150.000,00.

V – Concorrência, pois a contratação é para obras e serviços de engenharia.

Estão certos apenas os itens

Considere que um município esteja construindo um centro de memória de tradições locais, obra que conta com financiamento total, mediante convênio, por parte de uma fundação pública federal. O projeto arquitetônico da biblioteca, não incluído no projeto original, foi encomendado, sem licitação, ao mesmo profissional, de nacionalidade italiana e de notória reputação, responsável pelo projeto do prédio do museu desse município. O processo de dispensa da licitação está sendo contestado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Nessa situação, é correto afirmar que o TCE está

A importância do sistema e do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal, que determina o encadeamento lógico e sistemático ao planejamento da ação governamental. Essa fluidez estabelecerá o sucesso do processo orçamentário, o qual diz respeito aos papéis e funções do orçamento. No que se refere ao processo orçamentário e ao sistema orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – São instrumentos do planejamento governamental: o plano decenal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II – O sistema orçamentário é composto por três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.

III – Entre as funções essenciais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá ênfase à função de controle.

IV – A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre a função de ligação entre o orçamento e o controle.

V – A interação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária ocorre no cumprimento das prioridades e das metas estabelecidas pela Administração.

A sequência correta é:

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.

II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

Estão certos apenas os itens

Considerando que os atos da Administração podem ser caracterizados em quatro tipos distintos, relacione a primeira coluna, que apresenta esses tipos, à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Atos regidos inteiramente pelo direito privado

II – Atos materiais

III – Atos de governo

IV – Atos administrativos propriamente ditos

( ) Veto total ou parcial de um projeto de lei.

( ) Concessão de aposentadoria a determinado servidor público.

( ) Locação de um galpão para servir de almoxarifado.

( ) Envio de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

( ) Pavimentação de uma rua.

A sequência correta é:

Considerando a definição de cada um dos princípios constitucionais da Administração Pública, listados na primeira coluna, relacione-os às citações apresentadas na segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Legalidade

II – Impessoalidade

III – Moralidade

IV – Publicidade

V – Eficiência

( ) “A administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedandose, em consequência, que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros.” (José dos Santos Carvalho Filho)

( ) “Devemos ser escravos das leis, a fim de que possamos ser livres.” (Cícero)

( ) “Em tese, não seria nem princípio e, sim, o resultado de uma atividade administrativa.” (José M. P. Madeira)

( ) “Não há, nos moldes políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério.” (Norberto Bobbio)

( ) “Por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse público.” (Gildásio A. Mendes Filho)

A sequência correta é:

No que se refere à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define outras providências, assinale a opção correta.

A respeito da norma que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis e daquela que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.