A característica da permissão de serviços públicos por prazo indeterminado que a distingue do instituto da concessão é a:

Os elementos básicos do ato administrativo que NÃO constituem requisitos do ato jurídico no direito privado são:

NÃO se considera ato administrativo a:

O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeita a Administração, em proteção aos direitos individuais dos administrados. Assim, é exemplo típico de restrição imposta à Administração o(a):

O exercício do controle sobre os próprios atos administrativos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário, reflete o princípio, consagrado no direito administrativo, da:

“A despeito das multas pesadas, os fabricantes continuam a reduzir a quantidade de seus produtos sem informar claramente na embalagem a alteração, induzindo o consumidor ao erro. O biscoito é um dos alvos preferido dos ‘maquiadores’. (...) Hoje existem 39 casos de maquiagem de produto em andamento no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).”

O GLOBO, 19 jan. 2005

Um fabricante reduziu a gramatura de certo pacote de biscoitos de 200g para 150g. Para justificar a redução, o pacote que custava R$ 3,00 passou a custar R$ 2,50. Como a redução do preço não se deu na mesma proporção da redução da gramatura do pacote, houve, na realidade, um aumento de preço. Para que a redução do preço seja a mesma aplicada à gramatura do pacote de biscoitos, o novo preço (R$ 2,50) deverá ser reduzido em:

Uma grande rede de supermercados fez uma pesquisa e concluiu que se reduzisse em R$ 3,00 o preço p de determinado produto, as vendas aumentariam em 40% e o faturamento com as vendas, em 5%. O preço p, em reais, era de:

Uma refinaria vende 20% de sua produção de gasolina para distribuidoras do Estado de São Paulo. Do restante da produção, 60% são vendidos para distribuidoras da Região Sul. O que sobra é comprado por distribuidoras da Região Centro-Oeste. O percentual da produção de gasolina dessa refinaria destinado à Região Centro-Oeste é de:

Para ter acesso à sua conta bancária através da Internet, o correntista de determinado banco registra uma senha eletrônica composta por 4 algarismos, repetidos ou não. A senha precisa ser digitada em um “teclado virtual” composto de 5 teclas, como mostra a figura abaixo.

Uma pessoa inescrupulosa descobre o número da conta bancária de um correntista e tenta acessá-la digitando aleatoriamente uma senha qualquer de 4 algarismos. A probabilidade de que essa pessoa acerte a senha na primeira tentativa é de:

O dono de uma lanchonete compra caixas com 50 empadas a R$40,00 cada caixa. Se ele vende, em média, 115 empadas por dia a R$1,10 cada empada, o lucro médio diário que ele obtém com a venda das empadas é, em reais, de: