A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes e a elaboração dos orçamentos, até a execução dos programas, aplicação de recursos públicos em geral e divulgação dos resultados obtidos. Identifique, nas alternativas disponibilizadas abaixo, aquela que NÃO representa um dos grandes objetos e instrumentos da gestão fiscal.

Considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Qualquer autoridade do Poder Executivo pode expedir o Aviso com a finalidade de tratar de assuntos oficiais que se encontram no âmbito de sua competência.

II. O Ofício, o Memorando e o Aviso devem conter os seguintes elementos: tipo e número do expediente, sigla do órgão que o expede, local e data em que foi assinado, assunto, destinatário, texto, fecho, assinatura, nome completo e cargo da autoridade expedidora.

III. O Ofício é um tipo de comunicado expedido exclusivamente por Ministros de Estado e pode ser destinado a outros Ministros de Estado, a órgãos da Administração direta ou indireta e a particulares.

Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública: