No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015.

No âmbito da prestação desse serviço, somente são admitidos veículos da categoria aluguel, podendo eles ser do tipo ônibus ou micro-ônibus.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015.

Nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento, é obrigação da autorizatária prestar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015.

A venda de passagens e bilhetes pela autorizatária somente é admitida nos casos em que a prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento seja realizada na modalidade turística.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

A habilitação de empresas fornecedoras de vale-pedágio pode ser objeto de cessão ou transferência, desde que mediante autorização da ANTT.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

O cancelamento da habilitação da empresa fornecedora de vale-pedágio obrigatório somente pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na Resolução ANTT n.º 6.024/2023.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

É atribuição da ANTT habilitar as empresas fornecedoras de vale-pedágio obrigatório e aprovar os respectivos modelos e sistemas operacionais.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

É obrigação do embarcado antecipar o valor relativo ao vale-pedágio obrigatório, no serviço de transporte rodoviário de cargas.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

O valor do vale-pedágio integra o valor do frete, compondo a receita operacional da transportadora, para fins de tributação.

Acerca da administração de ativos ferroviários, julgue o item seguinte.

Nos ativos imóveis das concessionárias, no que se refere ao estado de uso das edificações de oficinas, estações, postos de manutenção, depósitos e armazéns, são consideradas as condições estruturais da edificação, mas não a conservação das paredes, da pintura, de pisos e revestimentos.