Considere que uma propaganda comercial de cigarrilhas seja veiculada pelos meios de comunicação de massa e contenha imagens que relacionem o aumento da virilidade com o consumo do produto. Nessa situação, é correto afirmar que essa propaganda atende ao bem-estar do consumidor e aos princípios inseridos na legislação pertinente.

As normas ou disposições concretas que regulam a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre não exigem classificação pelo órgão competente do Ministério da Saúde para que esses produtos sejam anunciados nos meios de comunicação de massa.

Na alta estação, hotéis de praias badaladas, como Porto de Galinhas, aumentam, consideravelmente, seus preços. Assim, se nesse período, o aumento de 30% dos preços das diárias reduzir em 5% os gastos hoteleiros, pode-se afirmar que, nesse mercado, a curva de demanda é elástica em relação ao preço.

Cabe à ANVISA a concessão de patentes de medicamentos desenvolvidos no Brasil.

Em caso de risco iminente à saúde, a ANVISA pode interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de importação de produtos relativos à saúde.

Não é necessária autorização para funcionamento de empresa que explore exclusivamente o ramo de distribuição de produtos submetidos à vigilância sanitária, apesar de caber à ANVISA a fiscalização das atividades das empresas desse ramo.

A intervenção em empresas do ramo de produção de produtos farmacêuticos somente pode ser decidida pelo CADE.

Se uma empresa registrou, no balanço de dezembro de 2003, faturamento bruto anual de R$ 400.000.000,00 e se ela deseja incorporar uma outra de outro ramo e de faturamento de R$ 1.000.000,00, o ato de incorporação não estará incluso entre os que devem ser submetidos ao exame do CADE.

Desde que atendidas as condições previstas na lei, motivos preponderantes da economia nacional não podem ensejar a aprovação de atos limitadores da livre concorrência.

Constitui condição indispensável para a aprovação pelo CADE de atos limitadores da livre concorrência que os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e entre os consumidores ou usuários finais, de outro.