No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Vale dizer: a propósito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, o direito assume o papel de fator implementador das transformações sociais.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

O direito sanitário constitui um subcampo do conhecimento científico dotado de leis próprias, derivadas dos agentes e das instituições que o caracterizam.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

O direito sanitário representa uma evidente mudança de paradigma no campo do direito. Para sua definição, portanto, não é necessária discussão filosófica ou sociológica nem domínio de instrumentos adjetivos que possibilitem a realização efetiva do direito à saúde.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Para a autonomia científica do direito sanitário e sua interação com outras áreas do conhecimento, é necessário que se enfrente a enigmática e angustiante experiência contemporânea do direito e das leis.

Considere que uma farmácia tenha vendido um medicamento para gripe como se fosse anabolizante, produto que somente pode ser vendido sob prescrição médica. Nessa situação, cabe ao Ministério da Saúde autuar o estabelecimento comercial por propaganda e venda irregular de medicamento.

Considere que o estoque de determinada marca de cerveja nacional encontrado em depósito de bebidas tenha sido apreendido por um inspetor da vigilância sanitária porque no rótulo das garrafas do produto não constava, de forma legível e ostensiva, a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool. Nessa situação, o inspetor da vigilância sanitária atendeu às determinações legais.

Considere que uma ação dos inspetores da ANVISA, em inspeção ocorrida em aeronave particular de carga que indicou que o piloto e o co-piloto fumavam cachimbo, tenha sido reputada como arbitrária, desnecessária e ilegal, uma vez que estava em andamento ação judicial federal para julgar a legalidade do consumo de tabaco em aeronaves exclusivamente destinadas ao transporte de cargas. Nessa situação, o fato de o policiamento sanitário concretizado pela ação dos inspetores ter exigido prontas e eficazes providências caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder, motivo pelo qual merece reparo judicial.

Considere que uma farmácia tenha efetuado a manipulação de remédio em uma concentração cem vezes maior que a solicitada na receita médica, procedimento comprovado por laudos laboratoriais e que ocasionou a morte de paciente menor de idade que ingeriu o referido medicamento. Pelas investigações, restou comprovado que a morte do garoto foi provocada por um erro de manipulação do remédio. Nessa situação, é correta a realização de procedimento de fiscalização sanitária nessa farmácia, podendo o farmacêutico e o técnico responsável pela manipulação do medicamento serem indiciados criminalmente.

Considere que uma emissora de televisão tenha veiculado propaganda de certa marca de bebida alcoólica, sem recomendação de seu consumo, no horário das 18 h, em chamada que não caracterizava patrocínio do produto para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de televisão. Nessa situação, a emissora agiu em consonância com a legislação pertinente.

Considere que o proprietário de um bar no Distrito Federal (DF) tenha sido autuado por um inspetor de vigilância sanitária local por ter destinado como fumódromo local bem pequeno e sem arejamento conveniente, que antes era usado por músicos, em dias de show, como camarim. Nessa situação, está correta a aplicação de multa pelo inspetor de vigilância.