Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

Dispensa e inexigibilidade são expressões sinônimas.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.