Uma empresa produtora de agrotóxicos teve indeferido pedido de registro de um novo produto, pelo fato de este ser considerado mutagênico, conforme resultado de um único teste laboratorial a que fora submetido com o objetivo de detectar o seu potencial para mutações genéticas. Nessa situação, o órgão federal competente, responsável pelo registro, agiu de acordo com a legislação, pois esta proíbe o registro de tais produtos se, no mínimo, em um teste, ficar constatado que o agrotóxico é capaz de induzir mutações.

Na instrução de um inquérito civil público, foram requisitadas informações ao IBAMA, à Secretaria de Defesa Agropecuária e à ANVISA a respeito de dois pontos: se o milho guardian ou qualquer planta que funcione como bioinseticida poderia ser considerado um agrotóxico ou afim, na forma da Lei n.º 7.802/1989; e, em caso positivo, se era ou não obrigatório o registro especial temporário do bioinseticida como condição para liberação dessas plantas geneticamente modificadas. Em razão de os três órgãos terem respondido positivamente às duas questões apresentadas pelo Ministério Público, foi enviada recomendação à CTNBio, a fim de que somente expedisse, editasse e publicasse comunicado ou parecer conclusivo quanto à liberação planejada de organismos geneticamente modificados após o pesquisador ou a entidade proponente demonstrar possuir registro especial temporário. Como a recomendação do Ministério Público não foi atendida nem foi apresentada justificativa por parte da CTNBio para tanto, tornou-se indispensável a proposição da ação civil pública para sanar a irregularidades identificadas nos cultivos de sementes transgênicas que funcionam como agentes biológicos para controle de pragas. Nessa situação, ao examinar a ação civil pública, a justiça federal deverá deferir liminar e julgar procedente a ação, invocando o princípio da precaução como fundamento da decisão.

Considere que o estoque de determinada marca de cerveja nacional encontrado em depósito de bebidas tenha sido apreendido por um inspetor da vigilância sanitária porque no rótulo das garrafas do produto não constava, de forma legível e ostensiva, a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool. Nessa situação, o inspetor da vigilância sanitária atendeu às determinações legais.

Considere que uma ação dos inspetores da ANVISA, em inspeção ocorrida em aeronave particular de carga que indicou que o piloto e o co-piloto fumavam cachimbo, tenha sido reputada como arbitrária, desnecessária e ilegal, uma vez que estava em andamento ação judicial federal para julgar a legalidade do consumo de tabaco em aeronaves exclusivamente destinadas ao transporte de cargas. Nessa situação, o fato de o policiamento sanitário concretizado pela ação dos inspetores ter exigido prontas e eficazes providências caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder, motivo pelo qual merece reparo judicial.

Considere que uma farmácia tenha efetuado a manipulação de remédio em uma concentração cem vezes maior que a solicitada na receita médica, procedimento comprovado por laudos laboratoriais e que ocasionou a morte de paciente menor de idade que ingeriu o referido medicamento. Pelas investigações, restou comprovado que a morte do garoto foi provocada por um erro de manipulação do remédio. Nessa situação, é correta a realização de procedimento de fiscalização sanitária nessa farmácia, podendo o farmacêutico e o técnico responsável pela manipulação do medicamento serem indiciados criminalmente.

Considere que uma emissora de televisão tenha veiculado propaganda de certa marca de bebida alcoólica, sem recomendação de seu consumo, no horário das 18 h, em chamada que não caracterizava patrocínio do produto para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de televisão. Nessa situação, a emissora agiu em consonância com a legislação pertinente.

Considere que o proprietário de um bar no Distrito Federal (DF) tenha sido autuado por um inspetor de vigilância sanitária local por ter destinado como fumódromo local bem pequeno e sem arejamento conveniente, que antes era usado por músicos, em dias de show, como camarim. Nessa situação, está correta a aplicação de multa pelo inspetor de vigilância.

Considere que uma propaganda comercial de cigarrilhas seja veiculada pelos meios de comunicação de massa e contenha imagens que relacionem o aumento da virilidade com o consumo do produto. Nessa situação, é correto afirmar que essa propaganda atende ao bem-estar do consumidor e aos princípios inseridos na legislação pertinente.

As normas ou disposições concretas que regulam a propaganda de medicamentos anódinos e de venda livre não exigem classificação pelo órgão competente do Ministério da Saúde para que esses produtos sejam anunciados nos meios de comunicação de massa.

No acesso direto ao datawarehouse, são analisados as características e os critérios relevantes predefinidos. A análise cria um arquivo com informações sobre os negócios da empresa que pode ser acessado online.