Questões do Concurso APEX - IADES

537226 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Aspectos Organizacionais Internos
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Analista - Prospecção de Mercados
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Analista - Prospecção de Projetos
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Analista - Serviços Técnicos em TI
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Analista Jurídico
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

Quanto aos contratos, regidos pelo Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

B

Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se fizerem em obras, serviços ou compras, e para reforma de edifício ou equipamentos em até 50% do valor inicial.

C

O contratado não poderá subcontratar partes do objeto contratual se isso não for previsto no instrumento convocatório e no respectivo contrato; permite-se, inclusive, a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.

D

A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% do valor do contrato, e à escolha do prestador, poderá ser em caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

E

Os contratos serão por prazo indeterminado.

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537225 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Serviços Técnicos em TI
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Analista Jurídico
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

O Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil conceitua contrapartida como obrigação contratual de comprovação pela patrocinada junto à Apex-Brasil, em decorrência de patrocínio concedido. A respeito da contrapartida, assinale a alternativa correta.

A

A patrocinada, para a concessão de patrocínio, deverá assegurar à Apex-Brasil a aplicação de todas as contrapartidas, não sendo exigido comprovar a execução delas.

B

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, uma ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução de todas as contrapartidas contratadas.

C

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, duas ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução de todas as contrapartidas que executar, sem obrigação contratual.

D

A patrocinada, para a concessão de patrocínio, deverá assegurar à Apex-Brasil a aplicação de pelo menos duas das contrapartidas, não sendo exigido comprovar a execução delas.

E

Para concessão de patrocínio, deverá ser assegurado à Apex-Brasil, respeitadas as particularidades de cada projeto, uma ou mais contrapartidas; a patrocinada é obrigada a comprovar a execução das contrapartidas que executar de forma volitiva, sendo opcional a comprovação das obrigadas originariamente.

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537224 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Serviços Técnicos em TI
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

Art. 2º XVII – [...] Plano de Fiscalização: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de fiscalização do contrato, contendo a metodologia de fiscalização, os documentos ou as ferramentas, computacionais ou não, e controles adotados, recursos materiais e humanos disponíveis e necessários à fiscalização, entre outros; [...]

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Instrução Normativa nº 04/2014. Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2018.

Uma parte importante da gestão de contratos de tecnologia da informação é a criação de um plano de fiscalização. Acerca desse plano, é correto afirmar que ele

A

tem a obrigação de contemplar o repasse, à contratada, de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens.

B

tem a obrigação de contemplar a configuração e (ou) a criação de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e acompanhamento dos indicadores.

C

tem a obrigação de contemplar a disponibilização de infraestrutura à contratada.

D

não tem obrigação, mas pode contemplar o refinamento ou a elaboração de listas de verificação e de roteiros de testes com base nos recursos disponíveis para aplicá-los.

E

não tem obrigação, mas pode contemplar o refinamento dos procedimentos de teste e inspeção detalhados no modelo de gestão do contrato.

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537223 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Prospecção de Mercados
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

A Apex-Brasil realiza ações de promoção comercial internacional; uma destas ações consiste na promoção de imagens em lojas. A respeito desse tipo de promoção comercial, é correto afirmar que

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537222 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Serviços AutônomosApex-BrasilRegulamentos da Apex-Brasil

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil prevê que, quando da proposta de projeto, o proponente deverá apresentar

A

provas de qualificação técnica e provas de regularidade fiscal e trabalhista, sendo opcional a proposta de projeto com o orçamento detalhado.

B

provas de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

C

somente a proposta de projeto, que deverá conter orçamento detalhado.

D

indícios de habilitação jurídica e proposta de projeto.

E

indícios de habilitação jurídica, provas de regularidade fiscal e trabalhista e proposta de projeto, o qual deverá conter orçamento detalhado.

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537221 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n° 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral.

B

Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei.

C

Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente.

D

Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.

E

A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

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537220 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento PúblicoTipos de Orçamento

O orçamento-programa, que começou a ser implantado no Brasil com o Decreto-Lei n° 200/1967, vincula a elaboração do orçamento ao planejamento econômico e social. Acerca do exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma característica dessa espécie de orçamento.

A

A alocação dos recursos visa ao objeto do gasto, a fim de garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados na aquisição dos meios fixados no orçamento.

B

No controle da execução orçamentária, o foco principal é coibir todo e qualquer tipo de desvio; para tanto, avalia-se o comportamento dos agentes e a legalidade no cumprimento do orçamento.

C

A cada novo orçamento elaborado, todos os programas devem ser justificados, não havendo recursos priorizados para qualquer programa específico, mesmo os que já se encontram em execução.

D

Tal orçamento preocupa-se com os custos dos programas, a fim de garantir que a alocação de recursos atinja os objetivos e as metas. Para tanto, utiliza indicadores para medir os resultados.

E

Tal orçamento preocupa-se com o resultado do gasto, isto é, o que o governo faz é mais importante do que o que o governo compra. Assim, o foco é o resultado de cada programa como medida da realização governamental.

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537219 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

A programação financeira, prevista no artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), ocorre durante a fase de execução do ciclo orçamentário. Acerca do processo de descentralização financeira, assinale a alternativa correta.

A

A liberação dos recursos, em consonância com o cronograma de desembolso, se dá por meio da dotação.

B

O repasse é a movimentação externa de recursos financeiros, recebidos na forma de cota, entre unidades orçamentárias pertencentes a estruturas administrativas diferentes, por exemplo, de um ministério para outro.

C

A descentralização financeira consiste na movimentação de recursos financeiros, sendo realizada por meio de procedimentos denominados dotação, destaque e provisão.

D

A descentralização interna de recursos financeiros ocorre quando os recursos são transferidos de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa a ela vinculada, sempre por meio de provisão.

E

A cota constitui o ato pelo qual os créditos do orçamento são consignados às unidades orçamentárias.

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537218 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

O controle, última fase do ciclo orçamentário, constitui-se no acompanhamento e na avaliação do processo de execução orçamentária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Por ser a última fase do ciclo orçamentário, o controle somente pode ser realizado a posteriori, isto é, somente se aplica aos processos de despesa já realizados.

B

O controle pode ser interno ou externo. Será interno quando realizado pelo Poder Legislativo e externo quando realizado pelos tribunais de contas.

C

A prestação de contas anual encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo será julgada pelo Tribunal de Contas da União.

D

O controle externo poderá ser concomitante ou subsequente à execução orçamentária e será feito pelos tribunais de contas que têm competência para julgar as contas dos responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, exceto as do chefe do Poder Executivo.

E

O controle interno poderá ser prévio, concomitante e subsequente, e será feito nos três poderes, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União.

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537217 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O processo orçamentário brasileiro compõe-se de uma fase de planejamento e outra de elaboração do orçamento propriamente dito, que resulta na elaboração de três leis distintas. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O processo orçamentário tem ciclo de quatro anos, abrangendo quatro orçamentos anuais.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, sendo o instrumento norteador da elaboração do PPA.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa privativa do presidente da República e será submetida à aprovação do Poder Legislativo, que não poderá alterá-la por meio de emendas.

D

A LDO e a LOA têm vigência anual, portanto, quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, o chefe do Poder Executivo enviará os respectivos projetos de lei para aprovação pelo Legislativo.

E

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento quadrienal cuja vigência coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.