No processo de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, o relator poderá

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores acerca do Agravo de Instrumento.

Tânia e Leandro estão casados há doze anos e não tiveram filhos. Em razão de uma crise de ciúmes provocada pelo trabalho de Leandro, Tânia decide propor ação de divórcio. Acerca da ação de divórcio, é correto afirmar que

Rosa e Tadeu eram casados e moravam na cidade de Santos. Após alguns anos de casamento, tiveram um filho chamado Daniel. Quando Daniel completou 6 anos, eles decidiram se divorciar. Tadeu se mudou para Araraquara em razão de um novo relacionamento e Rosa e Daniel permaneceram residindo em Santos. Em razão da ausência de auxílio financeiro para a sua criação, Daniel, representado por sua mãe Rosa, propôs ação requerendo o pagamento de alimentos no valor de um salário-mínimo. A ação foi proposta perante a Vara de Família de Araraquara e Tadeu foi devidamente citado. Diante da situação hipotética, de acordo com a legislação em vigor e o atual entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Acerca da posse e detenção, assinale a alternativa correta.

Sra. Helena, uma senhora de 72 anos, viúva e sem filhos, vive sozinha em um amplo apartamento na beira da praia que herdou de seu falecido marido. Com o passar do tempo, a Sra. Helena enfrenta dificuldades financeiras para pagar as despesas com o apartamento, mas por ter herdado do seu falecido marido, não quer se desfazer das boas lembranças que ali tem. Sabendo que há interessados em comprar o seu apartamento e em busca de uma alternativa, a Sra. Helena consulta um advogado especialista em direito imobiliário que sugere a inclusão de uma cláusula de retrovenda no contrato de venda do apartamento. A venda é realizada por meio de um contrato particular, registrado em cartório, sem a presença de testemunhas, no qual a cláusula foi devidamente inserida. Dois anos após a venda, Sra. Helena, tendo recebido uma herança de sua irmã, decide recobrar o imóvel. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Betina e Bernardo eram vizinhos e moravam na cidade de Santos. No início do mês de maio, Betina comprou a moto de Bernardo pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se obrigando a pagar o valor até o dia 10 de junho. No dia 15 de maio, Bernardo foi transferido, por motivos profissionais, para a cidade de Osasco, tendo que desocupar a casa em que morava imediatamente, razão pela qual firmou com Betina um contrato de depósito, no qual deixou sob sua guarda, mesa, sofá e utensílios domésticos pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago no dia 20 de junho. Ainda, aproveitando a confiança que tinha em Betina, Bernardo a contratou para pintar a casa, combinando o pagamento para o dia 25 de junho, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recebido na cidade de Osasco. No dia 30 de junho, nenhuma das três dívidas havia sido paga. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)

No dia 2 de março de 2020, Gabriela, fotógrafa autônoma, estava aguardando o farol de pedestres abrir para atravessar a rua quando os carros de Alessandro e de Marco colidiram, atingindo-a. Gabriela precisou ficar três meses internada para se recuperar do acidente. Considerando os gastos com hospital e os lucros cessantes relativos a todos os ensaios fotográficos que deixou de realizar, Gabriela decide propor ação de reparação de danos. No entanto, ela não sabe quem foi o culpado pelo acidente. No dia 08 de abril de 2020 foi proposta, perante a 3a Vara Criminal da Comarca de Santos, ação criminal que busca identificar o culpado pelo acidente. No dia 06 de outubro de 2021, os réus foram citados e, após o regular transcurso processual, foi prolatada a sentença definitiva no dia 14 de março de 2024, que ainda não transitou em julgado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o prazo prescricional de três anos para Gabriela propor a pretensão relativa à reparação civil tem início

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que: