O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, tipificado pela PNAS, promove o apoio à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais. O funcionamento do Serviço se dá mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana. O acesso ao Serviço se processa pela identificação da presença nas ruas, por notificação de órgãos da administração pública municipal ou

A Lei nº 13.146/2015 determina que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O seu consentimento é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Ainda de acordo com a referida Lei (artigo 13), a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de

O sigilo profissional envolve o que é confiado pelo usuário ao Assistente Social, mas também a preservação de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não tenham sido reveladas diretamente. De acordo com o Código de Ética é vedado ao assistente social revelar sigilo profissional. Em se tratando da quebra do sigilo, o artigo 18 do Código prevê que ela só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e

O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ofertar espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial. As instalações físicas e a ação profissional devem conter, entre outras condições, recepção e escuta profissional qualificada, referência, concessão de benefícios, abordagem em territórios e oferta de uma rede de serviços e de locais de curta, média e longa permanência de indivíduo e famílias. No âmbito do SUAS, essas são provisões e atenções que garantem a segurança socioassistencial

Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de critérios, pactuações e deliberações referentes ao cofinanciamento de projetos, programas e da rede socioassistencial, assim como os meios de repasse. Em se tratando do financiamento dos benefícios, a PNAS define que o repasse aos seus destinatários se dá

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Integrando a proteção social especial, O PAEFI é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e, de acordo com o artigo 24-B da LOAS, articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema

O Trabalho do Assistente Social assume perfis diferenciados em diferentes conjunturas e espaços sóciocupacionais, na medida em que as demandas colocadas ao Serviço Social são permeadas pelas determinações históricas das políticas sociais. O instrumental utilizado pelo Assistente Social no processo de intervenção profissional, faz parte do atendimento de demandas reais, permeadas pelas relações sociais. Portanto, o instrumental não se constitui em um acervo neutro e meramente técnico, embora, assim seja apresentado pelo pensamento

É muito comum, no campo das profissões regulamentadas de nível superior, reconhecidas socialmente, a cultura da superioridade, que impõe uma relação verticalizada de poder e de supremacia de seu saber. Contrapondo- -se a essa prática recorrente nas relações profissionais, a Resolução CFESS no 557/2009 define como dever do Assistente Social, sempre que possível, compor equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. Ainda conforme a referida Resolução (artigo 4o ), ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões e

De acordo com o artigo 5o da Lei nº 8.662/1993: I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social, constituem, para o Assistente Social,