A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

Quanto ao papel das agências reguladoras no contexto da reforma do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Brasil, a reforma do Estado não deixou dúvidas quanto ao seu alinhamento ao gerencialismo combinado a propostas no campo da regulação. A reforma administrativa serviu ao processo de instauração de um novo Estado regulador no país, apresentando propostas objetivas, detalhadas, prontas e acabadas no campo da regulação.
( ) Os precedentes internacionais que serviram de base para a mutação do Estado no sentido do novo perfil regulatório foram também modulados pelas particularidades administrativas e pelas políticas brasileiras.
( ) O resultado da Reforma do Estado aponta para o enraizamento e para a normalização do modelo de agências reguladoras, o qual segue tendências dominantes no campo da gestão pública.
( ) As agências reguladoras se apresentaram como indispensáveis para a transição do Estado positivo para o Estado regulador, que atua de modo mais indireto, por meio de uma governança dita passiva, posto que é voltada a orientar, corretivamente e de uma maneira antecipatória e formalizada, as decisões de agentes econômicos privados.
( ) O Estado regulador tem objetivos circunscritos à geração de eficiência econômica e à promoção de competição, além da proteção de usuários e consumidores, em casos específicos.

A sequência está correta em

As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.

Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):

Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:

O surgimento das agências reguladoras remonta ao ano de 1887, nos Estados Unidos da América, com o início do período intervencionista do Estado – por meio da regulação – para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal perpetrada pelas ferrovias americanas. Contudo, somente a partir da ascensão de Franklin Delano Roosevelt, em 1933, é que as agências reguladoras alcançaram outros setores da economia, igualmente em combate ao controle monopolista e à concorrência desleal. O modelo norte-americano de agências reguladoras influenciou outros países, que copiaram ou adaptaram esse modelo, introduzindo-o na estrutura administrativa do Estado. Não foi diferente com o sistema brasileiro. Quanto ao histórico, ao conceito, às características e ao controle de agências reguladoras no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.

Está correto o que se afirma em

O Brasil conta com onze Agências Reguladoras Federais. Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, tendo por foco o que se entrega para a sociedade. Nesse sentido, a regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Assim, é compreensível a exigência de verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Sobre a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), assinale a afirmativa INCORRETA.

A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em