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A assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços
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O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze) anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
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Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005
estabelece que o consórcio público poderá ser contratado
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo
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O controle das despesas decorrentes dos contratos
de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei
n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto,
será feito
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Segundo a Lei n° 8.666/1993, num procedimento licitatório, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo e condições estabelecidos, a Administração
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No tocante às empresas que participarem em consórcios
em procedimento de licitação, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que a sua responsabilidade será
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Numa licitação, cujo critério de julgamento era o de menor
preço, cinco empresas ofereceram exatamente o mesmo
produto pelo mesmo preço. As três empresas são: i) “X”,
empresa constituída na China, cujo controle acionário
está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade brasileira e que tem sua produção totalmente concentrada
no Estado de São Paulo; ii) “Y”, empresa constituída no
Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas
físicas chinesas e que tem sua produção concentrada no
Estado do Rio de Janeiro; iii) “W”, empresa constituída no
Brasil, cujo controle acionário está em mãos de pessoas
físicas de nacionalidade brasileira, cuja produção está
concentrada no Uruguai; iv) “Z”, empresa constituída na
Argentina, cujo controle acionário está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade espanhola, tem sua produção totalmente concentrada na China e investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil; v)
“K”, empresa constituída no Brasil, cujo controle acionário
está em mãos de pessoas físicas de nacionalidade japonesa, tem sua produção totalmente concentrada no Paraguai, investe em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e utiliza 100% de mão-de-obra brasileira.
Neste caso, deve ser dada preferência à empresa
Neste caso, deve ser dada preferência à empresa
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Os chamados contratos built to suit, ou contratos de construção ajustada, em que o contratado realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens móveis, por si mesmo ou por terceiros, de bem especificado pelo contratante,
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A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:
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Empregado de autarquia, aprovado em concurso público
no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
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