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Respondida
A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,
Respondida
As agências reguladoras são
A
entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico de direito público e subordinadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
B
entes com personalidade jurídica própria, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico de direito público e vinculadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.
C
entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, com autonomia administrativa, orçamentária e sem vínculo de controle de finalidade.
D
entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, sem autonomia administrativa, mas com autonomia orçamentária e financeira.
E
entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetida a regime jurídico de direito privado, com quadro de pessoal regido pela CLT, submetida a controle de finalidade exercido pelo Chefe do Poder Executivo diretamente.
Respondida
Conforme o Decreto Estadual n° 8.468/1976, as águas
interiores situadas no território do Estado de São Paulo,
de usos predominantemente destinados ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação
de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho), serão
classificadas como águas da
Respondida
Segundo o Decreto Estadual n° 8.468/1976, os efluentes
de qualquer natureza somente poderão ser lançados em
águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Estado de São Paulo, desde
que não sejam considerados poluentes.
Um dos requisitos para que os efluentes de qualquer fonte poluidora possam ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de água, é que, no teste de uma hora em
“cone imhoff”, apresentem materiais sedimentáveis até
Respondida
Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter
personalidade jurídica de direito
A
privado, mediante ao atendimento dos requisitos da
legislação civil, e integrará a administração indireta
de todos os entes da Federação consorciados, não
se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.
B
público, sendo regido pelas normas da CLT no que
se refere à contratação de pessoal, que poderá ser
realizada sem concurso público.
C
privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de
contratante, nem concurso público para admissão de
pessoal.
D
privado, devendo realizar licitações na celebração
de contratos, na condição de contratante, bem como
concurso público para admissão de pessoal, mas
sem o dever de prestar contas.
E
público, no caso de constituir associação pública, e
integrará a administração indireta de todos os entes
da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de
contratante.
Respondida
Uma entidade de classe propõe um mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus representados. Nesse sentido, é correto afirmar que
Respondida
Os municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no âmbito de um Consórcio Público, celebraram um contrato
de rateio, com prazo de duração de 4 anos, que tem por
objeto exclusivo um programa de expansão da rede coletora de esgotos. Considerando a disciplina constante do
Decreto n° 6.017/2007, podemos afirmar corretamente
que o referido contrato de rateio
A
somente poderia ter o prazo de um ano, equivalente
ao exercício financeiro e vigência da lei orçamentária, mesmo que o programa de expansão da rede
coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, visto que o contrato depende da previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento
das obrigações contratadas.
B
poderia ter o prazo de 4 anos, desde que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja
previsto no plano plurianual, hipótese em não incidirá
a vedação de celebração de contratos de rateio por
prazo superior a um exercício financeiro.
C
poderia ter o prazo de 4 anos, independentemente de
o programa de expansão da rede coletora de esgotos
estar ou não previsto no plano plurianual, visto não
existir qualquer vedação à celebração de contratos de
rateio por prazo superior a um exercício financeiro.
D
poderia ter o prazo de 4 anos, tendo em vista que
não há qualquer vedação à celebração de contrato
de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, desde que sejam tomadas as providências
necessárias para que os recursos necessários aos
pagamentos sejam obtidos durante a execução.
E
não poderia ter o prazo de 4 anos, configurando um
ato de improbidade administrativa, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de
esgotos estar ou não previsto no plano plurianual,
por configurar a celebração de contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária.
Respondida
As contratações, pela Administração Pública, de serviços
de publicidade prestados por intermédio de agências de
propaganda,
A
poderão estabelecer, no instrumento contratual, que
as vantagens obtidas em negociação de compra
de mídia por intermédio de agência de propaganda
concedidas pelo veículo de divulgação constituirão
remuneração variável em função do desempenho,
revertendo a favor da contratada.
B
serão precedidas de licitação, na modalidade pregão
do menor preço, à qual poderão acorrer agências independentemente de certificação, para maior competitividade.
C
serão precedidas de licitação cujo instrumento convocatório deverá contemplar projeto básico com todas as especificações, desenhos e orçamentos estimados, além dos demais elementos previstos no
artigo 40, da Lei Federal n° 8.666/93.
D
serão de forma direta, por meio de inexigibilidade de
licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal
n° 8.666/93.
E
serão precedidas de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, do tipo melhor
técnica ou técnica e preço, estabelecendo-se que os
documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final
das propostas.
Respondida
Na hipótese de um consórcio público do qual sejam
participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei
n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se
Respondida
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
das informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas
A
é denominado transparência passiva.
B
abrange a divulgação de informações concernentes
a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados.
C
será considerado cumprido se as informações forem
divulgadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou, nos Municípios com até 20000 (vinte
mil) habitantes, alternativamente, por outro meio ou
instrumento legítimo de que os órgãos e entidades
dispuserem.
D
será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão
ou entidade, ainda que não seja permitida a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, podendo
os dados ser disponibilizados em formato fechado à
edição, não estruturado, mantida a integralidade, autenticidade e atualidade da informação.
E
restringe-se à divulgação de informações relativas
às competências, estrutura organizacional, missão,
histórico, registro de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todas as
receitas arrecadadas em cada exercício financeiro e
fluxograma de processos administrativos.