Questões do Concurso ARES-PCJ - VUNESP

1113718 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Uma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá

A

extinguir a ação sem resolução do mérito, após requerer esclarecimentos da parte autora, pois não pode ser objeto de tal ação a discussão sobre a legalidade da cobrança de tal tributo.

B

designar audiência de justificação prévia para análise do pedido liminar, pois nessas ações é obrigatória tal sessão antes de ser considerada possível o deferimento ou não da medida requerida em cognição sumária.

C

extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, pois, em se tratando de tributos, a legislação confere legitimidade ativa exclusiva da Ação Civil Pública ao Ministério Público.

D

declarar-se incompetente, remetendo os autos para a Justiça Federal, tendo em vista que a Ação Civil Pública foi proposta contra a União e, portanto, não poderá como juiz estadual analisar a demanda.

E

intimar a Defensoria Pública para se manifestar sobre o caso, para evitar nulidade do procedimento, já que este não é autor da ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113717 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio,

A

poderão fazê-lo, na forma e condições da legislação de cada um dos entes consorciados.

B

não poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade do administrador que autorizou a cessão.

C

poderão fazê-lo, desde que os servidores cedidos sejam ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

poderão fazê-lo somente para ocuparem cargos de atribuição de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderão fazê-lo, uma vez que a eventual cessão se constituiria em desvio de finalidade de cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113716 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×

Os Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei n° 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deverá ser feita por meio de

A

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

B

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

C

lei e decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

D

lei de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

E

lei de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o poder concedente

A

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização.

B

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização.

C

pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

D

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário.

E

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113712 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

In the excerpt from the second paragraph – Although it is considered a groundbreaking policy –, the word in bold refers to

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113709 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão.

National Solid Waste Policy

and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

According to the first paragraph, the National Solid Waste Policy

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113708 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão.

National Solid Waste Policy

and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

De acordo com o segundo parágrafo, o motivo de preocupação quanto à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é que essa política

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113707 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Sinônimos | Synonyms

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

No trecho do segundo parágrafo – groundbreaking policy –, o termo destacado pode ser substituído, sem alteração de sentido, por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113706 Ano: 2018
Disciplina: Inglês (Língua Inglesa)
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Vocabulário | Vocabulary
Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder à questão

National Solid Waste Policy and its emerging challenges in Brazil

The National Solid Waste Policy was approved in 2010 after almost 20 years of discussion in the National Congress. Its main goal is to decrease the total volume of waste produced nationally and increase the sustainability of solid waste management throughout the country. In order to do so, the policy establishes important instruments to deal with economic, social and environmental issues related to inappropriate waste management. The policy also promotes sustainable consumption patterns, as well as a more intense and efficient use of measures, such as recapturing, recycling, reusing and proper waste disposal systems.

Although it is considered a groundbreaking policy, there are many concerns regarding its implementation due to the fact that it calls on states, regions and municipalities to expand local plans so that the policy can have full effect. In this sense, broad and integrated participation is demanded, not only from the government, but also from companies and consumers.

(www.internationallawoffice.com/Newsletters. Adaptado)

No trecho do primeiro parágrafo – In order to do so, the policy establishes important instruments –, a expressão destacada indica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113705 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: ARES-PCJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

FundamentosSolução de Problemas
FundamentosFrações e Números Decimais
Álgebra

Um funcionário precisa autenticar 280 documentos. Na 1^a etapa do serviço, ele autenticou 2/7 dos documentos. Na 2^a etapa, autenticou 3/5 dos documentos restantes e, na 3^a etapa, finalizou o serviço. Em relação ao número inicial de documentos, os que foram autenticados na 3^a etapa representam