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Conforme dispõe a legislação que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:
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Com base nas práticas atuais propostas na legislação
sobre resíduos sólidos, os programas de gestão devem
priorizar:
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A Lei n° 12.305/2010 estabelece que os municípios
com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano
municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com
conteúdo simplificado desde que
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Em relação aos serviços públicos de abastecimento de
água, o Decreto n° 7.217/2010
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Nas áreas de disposição final de resíduos sólidos ou
rejeitos, a
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Serviços Públicos
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás
canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que
este fato cause a morte de um pedestre, que transitava
pelo local e não possui fornecimento de gás encanado
em seu domicílio, situado em local muito distante daquele
em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código
de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço
de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro,
no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização
do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar
n° 709/93, é correto afirmar que
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles
que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando
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Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de
uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas
consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação
considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
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