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Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.
Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei n° 11.079/2004, a pretendida parceria
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O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:
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Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de
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Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência
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Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
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Nos termos da lei de processo administrativo federal, é
dever do administrado
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Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que
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Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que Ícaro
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Os atos administrativos poderão ser convalidados pela
própria Administração
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A racionalização na prestação de serviços exigida dos
agentes públicos e prestadores de serviços públicos é
um direito
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