Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados por seus agentes. Assim, para efeito de não ocorrer enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haverá de provar que o agente público que lhe causou o dano atuou com dolo ou culpa

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

As iniciativas de desregulamentação não implicam o declínio do exercício do poder coercitivo, inerente à capacidade regulatória do Estado.

Acerca da administração publica, julgue o item a seguir.

A administração pública estatal não se ocupa exclusivamente com o provimento de bens públicos.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999. então ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo por força de sentença judicial. Ou em decorrência de decisão em processo administrativo, ou por insuficiência de desempenho.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

A criação de uma autarquia federal somente se efetiva mediante lei específica, regra essa aplicável também à hipótese de criação de uma autarquia municipal.

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

A desestatização tem sido o fator mais relevante na consolidação do terceiro setor.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Um professor que acumule dois cargos públicos federais poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos da União.

A questão da autonomia burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se segue.

A adoção de instrumentos contratuais, tais como o contrato de gestão, pode ser uma forma de regulação da autonomia gerencial, vinculando-a a resultados.

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

Uma tendência dos movimentos de reformas do Estado, nas democracias consolidadas, é a centralização da formulação de políticas públicas no Poder Legislativo.