Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Compete à União, concorrentemente com os estados, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. A superveniência de lei federal sobre tais matérias suspende a eficácia de leis estaduais, no que lhe for contrário.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

No direito brasileiro, o controle judicial da constitucionalidade das leis é exercido de duas formas: pela via de defesa ou exceção, por meio da qual se busca expelir do sistema jurídico lei inconstitucional-método difuso -; e pela via de ação, por meio da qual o interessado busca obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de remi-lo do cumprimento da lei - método concentrado.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira, sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados.

Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa X e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética:

Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da Internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas, originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.

Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima. Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença.

Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas esferas administrativa e cível. A administração pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

O edifício-sede do Banco Central do Brasil (BACEN), em Brasília, é um bem público classificado como de uso especial.

Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Se, no âmbito de uma unidade federativa, a respectiva constituição admitir que estrangeiros ocupem cargos, empregos e funções públicas, tal previsão será considerada inconstitucional, haja vista afrontar princípio definido na Constituição da República.