No que se refere à Lei n º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, NÃO é uma das modalidades de licitação:

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada NÃO poderão ser garantidas mediante:

Nos termos da Lei n º 4.320/1964, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, entre duas jornadas de trabalho, no mínimo, haverá um intervalo de quantas horas consecutivas destinado ao repouso?

Sobre a concessão e da época das férias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe qual recurso contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo?

Analise as assertivas sobre nulidades no Processo Civil.

I. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, bem como, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras mesmo que dela sejam independentes.

II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

III. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, no entanto, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA.