Prova Completa: Advogado (BADESUL - Legalle

2885054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Da jurisdição e da ação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo não é necessário ter interesse e legitimidade.

B

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; bem como, da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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2885053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E

São obrigatórias todas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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2885052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ser admitido após o despacho da petição inicial.

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso inominado.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

E

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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2885051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No mandado de segurança individual e coletivo, qual o prazo para que o coator do conteúdo da petição inicial preste as informações ao juízo?

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2885049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II. Do Presidente da República, do Presidente do Congresso Nacional ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal; III. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, ainda que na vigência de intervenção federal.

Das assertivas acima, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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2885048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de:

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2885047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

A lei poderá prejudicar o direito adquirido e a coisa julgada por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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2885046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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2885045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.