Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às limitações da competência tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

As pessoas jurídicas possuem existência distinta dos seus membros. Porém, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite que se desconsidere os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade. Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da desconsideração da pessoa jurídica, analise.

I. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, desde que evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

II. Também caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A taxa de juros bimestral proporcional a 48% ao ano é

Os laudos de avaliação classificam-se quanto à fundamentação, de acordo com a soma dos pontos em função das informações apresentadas.

Quando se necessita de um laudo com maior fundamentação possível, deve-se exigir do engenheiro de avaliação um laudo de avaliação de grau

Determinado economista, analisando seus rendimentos nominais mensais, resolveu conferir sua evolução salarial real ao longo do tempo. Desse modo, considerando que seus atuais rendimentos mensais nominais totais sejam de R$ 4.500,00, seus últimos reajustamentos tenham ocorrido no início do mês de outubro de 2013 e, ainda, a inflação mensal estimada tenha sido uniforme, de aproximadamente de 0,50% nos últimos cinco meses, assinale a alternativa que melhor representa, em valores aproximados, seus rendimentos reais no início do mês de março de 2014.

Segundo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o termo “anúncio” pode ser precisamente definido como

Sobre obrigação e crédito tributário, é correto afirmar que

Existem duas formas de se atribuir endereços IPv4 a um dispositivo na rede. Uma delas é designar o endereço IP de forma manual e a outra é deixar que o servidor faça esse serviço, considerando aleatoriamente um IP disponível para qualquer dispositivo que ingresse na rede, desde que seja permitido.

Assinale a alternativa que apresenta o protocolo responsável por atribuir, automaticamente, um endereço IP a um dispositivo na rede.

Sobre a comunicação integrada nas organizações, analise.

I. No Brasil, grande parte das organizações já aderiu à comunicação integrada com atuação conjunta de todas as áreas de comunicação organizacional de forma centralizada, harmônica e totalmente voltada à divulgação publicitária.

II. Permite o estabelecimento de uma política global, através da coerência impressa aos diversos programas comunicacionais que são desenvolvidos com uma linguagem comum e um comportamento organizacional homogêneo.

III. Reside no trabalho conjunto dos diversos profissionais de áreas distintas da comunicação, que atuam harmonicamente unidos, executando ações conjuntas, pertinentes a áreas distintas daquelas que possuem formação acadêmica.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)