Sobre o processo administrativo, disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas sobre dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir da data em que for proferida, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.

( ) O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

( ) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) Quanto à habilitação dos licitantes, é possível condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente público promotor do certame.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.