A Belomar S/A obtém sentença julgando procedente pedido formulado de condenação da Empresa Coisas e Caçambas S/A, no valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após o trânsito em julgado da decisão, requer a autora a expedição de ordem de penhora on line, aduzindo ser o primeiro bem na ordem de preferência dinheiro, indicando as contas bancárias do réu que deveriam ser atingidas. O magistrado defere o postulado, mas a diligência não atinge seus objetivos por não identificados valores nas contas indicadas pelo exeqüente pelo sistema do Banco Central. Após esgotadas as diligências realizadas pela autora, no sentido de obtenção de bens a penhorar, o processo é suspenso. No curso do processo, sem oferecer bens em garantia, o réu apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, julgada improcedente. Nesse contexto, a(o)

A BR S/A apresenta ação de procedimento ordinário em face de Edmundo dos Santos, postulando indenização por danos causados, sendo o pedido julgado improcedente em primeiro grau de Jurisdição, com acórdão de primeiro grau confirmando a sentença proferida, por decisão unânime da Câmara Cível. Houve interposição de recurso extraordinário, inadmitido, bem como de recurso especial, também inadmitido. De ambas as decisões houve interposição de agravo de instrumento. Aduziu, para preencher requisito exigido para o extraordinário, a existência de reflexo para outras causas da questão pertinente ao dano material e moral quanto a empresas. A Suprema Corte, em decisão unânime, não considerou preenchido o referido pressuposto. Diante do contexto, pode-se afirmar que

Após as sucessivas reformas do Código de Processo Civil o instituto da remição sofreu modificações, importando dizer que:

A BR S/A é ré em procedimento sumário, com pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrente de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação oral em audiência, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas, aduzindo que a prova material carreada aos autos é suficiente para formar o seu convencimento e profere sentença em audiência julgando procedente in totum o pedido formulado. Não houve interposição de agravo por parte da BR S/A. Nesse contexto,

A Céu Azul Distribuidora deseja participar de licitação a fim de fornecer gasolina para a frota de automóveis da INFRAERO, apresentando no prazo os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa, comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que comprovam a regularidade dos atos praticados pela Céu Azul não são exclusivamente documentais, que via deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?