A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico para a tutela ambiental, inserido no título “Da Ordem Social”. Além dessa, há outras referências ao meio ambiente ao longo de todo o texto constitucional. O que determina a Constituição Federal a respeito da tutela do meio ambiente?

O sistema de solução de controvérsias entre os paísesmembros do MERCOSUL foi objeto de uma profunda reformulação em 2002. Atualmente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL

Uma arbitragem internacional, regida pelas regras da Câmara de Comércio Internacional de Paris – CCI, é realizada no Japão, tendo como partes uma empresa brasileira e uma empresa japonesa. A parte brasileira, condenada na arbitragem, apesar de notificada pela Secretaria da CCI, não efetua tempestivamente o depósito da condenação. Para ser executável no Brasil, o laudo arbitral precisará cumprir, entre outras, as seguintes formalidades:

Uma sociedade brasileira e uma sociedade norte-americana assinaram, no Brasil, um contrato para exportação e distribuição de bens produzidos pela empresa brasileira na cidade de Nova York. O contrato é omisso quanto à lei de regência, mas possui uma cláusula elegendo Nova York como foro exclusivo do contrato. De acordo com as regras de conexão do direito positivo brasileiro, a lei aplicável a esse contrato é a

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Devem necessariamente ser submetidos à aprovação do CADE os atos de concentração econômica

A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência são institutos aplicáveis ao(à)

Os órgãos obrigatórios de uma sociedade anônima fechada, sem capital autorizado, são:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria;

V - Conselho Consultivo.

Estão corretos APENAS os órgãos

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que

Analise as assertivas abaixo.

I - No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.

II - São elementos dos atos administrativos, convencionalmente extraídos a partir da interpretação da Lei Federal nº 4.717/65 (que regula a ação popular), a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

III - Como regra geral, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, mas a decisão penal que nega a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias.

IV - O poder de polícia é exteriorizado por meio de ordens de polícia, consentimentos de polícia (tais como licenças e autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia.

São corretas APENAS as assertivas

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que