A respeito do procedimento licitatório simplificado previsto no artigo 67 da Lei Federal nº 9.478/97 (segundo o qual “os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República”), assinale a afirmativa correta.

Analise as assertivas abaixo.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta da União.

II - Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

III - As agências reguladoras são órgãos públicos criados por lei e sob a forma autárquica, dotados de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.

IV - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei e integrantes da Administração Pública Indireta do respectivo ente federativo.

São corretas APENAS as assertivas:

O Tribunal de Contas da União, em sua atribuição constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo,

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,

Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs constitucionais), é correto afirmar que

Sobre a súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), assinale a afirmativa correta.

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias.

I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidade em sentido estrito que se deve observar em relação a estas matérias.

II - A edição de uma medida provisória tem como conseqüência a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis.

III - É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar.

IV - Se a regulação das relações advindas de medida provisória não convertida em lei não se consumar em até 60 dias a contar da rejeição (expressa) ou da caducidade (rejeição tácita), estas relações hão de se conservar regidas pela medida provisória, ainda que esta não se encontre mais em vigor.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A Estrela Distribuidora propôs ação de procedimento ordinário em face da empresa ZZZOOO S/A, apresentando contrato de prestação de serviços no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não cumprido. O Juiz aduz a ausência de comprovante, reconhecendo obrigação de pagar ou dar e indefere a petição inicial, com exame de mérito. No sistema adotado no Brasil, o ato do juiz é atacável por recurso

É correto afirmar, a respeito da prescrição, que esta atinge a pretensão que nasce da violação do direito

De acordo com a atual Constituição Federal, o diferencial entre a alíquota interna e interestadual do ICMS é devido ao Estado