Na hipótese de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado,

No processo do trabalho, a Exceção de Pré-Executividade

O dies ad quem prescricional para reclamar a concessão de férias do período 2004/2005 de empregado contratado em 01.04.2003 e dispensado em 25.11.2006, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, ocorrerá em

No processo de execução, considerados os termos da CLT, o juiz trabalhista é obrigado a dar oportunidade ao executado para impugnar a liquidação, antes da oposição dos embargos pertinentes?

Considere os seguintes tipos de serviços:

I - tratamento de bacias hidrográficas;

II - tratamento e abastecimento de água;

III - produção e distribuição de minérios;

IV - produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível;

V - controle de tráfego aéreo;

VI - guarda e uso de substâncias radioativas;

VII - policiamento urbano;

VIII- telecomunicações.

Dentre os serviços considerados essenciais, eleitos pelo legislador como limites ao exercício do direito de greve pelo trabalhador, excetuam-se APENAS:

Sobre os trabalhadores temporários, é correto afirmar que

Recentemente, junto ao STF, a Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou, com pedido de liminar, reclamação em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal, nos seguintes termos: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”

A esse respeito, qual a decisão do STF?

À luz do enunciado 331 do TST, podem ser feitas as afirmações a seguir, EXCETO que

A definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos e a imposição ao poluidor da obrigação de reparar os danos por ele causados são importantes instrumentos de proteção ambiental. O que determina a legislação ambiental a respeito destes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

A respeito do licenciamento ambiental e da responsabilidade ambiental administrativa e penal, considere as afirmativas abaixo.

I - O licenciamento ambiental, como importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, tem natureza essencialmente preventiva e constitui uma das formas de expressão do poder de polícia ambiental.

II - Os estudos ambientais necessários ao procedimento de licenciamento ambiental são realizados pelos técnicos do órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), às expensas do empreendedor.

III - Em regra, o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um município, sem que sejam ultrapassados os limites territoriais do estado, deve ser conduzido pelo órgão ambiental estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

IV - É crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)