Prova Completa: Profissional de Direito - Júnior (BR Distribuidora - CESGRANRIO

315557 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

B

decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.

C

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

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315519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Agentes PúblicosRemuneração

O presidente de uma sociedade de economia mista federal formulou consulta à sua assessoria jurídica indagando sobre a aplicação do limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) no âmbito daquela entidade. A assessoria jurídica deverá responder que

A

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por essa razão, não se submetem às restrições remuneratórias próprias das entidades integrantes da Administração pública direta.

B

as sociedades de economia mista, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se ao regime de direito público no que tange aos direitos e às obrigações trabalhistas, estando, por essa razão, submetidas ao limite máximo de remuneração.

C

as sociedades de economia mista federais são dotadas de ampla autonomia administrativa e, por tal razão, gozam de absoluta independência para a instituição da política remuneratória de seus empregados, sem qualquer submissão ao regime juspublicista.

D

o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se às sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias quando receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

o limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aplica-se somente às sociedades de economia mista federais instituídas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 19/98, oportunidade em que foi estabelecida a restrição remuneratória.

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315518 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

A

o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.

B

a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.

D

a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.

E

a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

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315517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

A

será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.

B

não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.

C

será considerada válida porque, nos termos do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.

D

não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.

E

será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

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315516 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes

A

somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.

B

não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.

C

prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.

D

precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.

E

precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.

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315515 Ano: 2010
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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INCOTERMS

Um contrato de compra e venda internacional de mercadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

A

não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

B

integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.

C

são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.

D

são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.

E

estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

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315514 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Sobre a criação de uma Estação Ecológica, analise as assertivas abaixo.

I - O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.

II - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza de proteção integral e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

III - Incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode ajuizar ação de indenização em face do Estado, tendo em vista que esta Unidade de Conservação tem como objetivo a preservação do meio ambiente e a realização de pesquisas científicas, configurando-se o esvaziamento de seu direito de propriedade.

IV - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza dentre as quais se incluem as áreas de preservação permanente.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

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315513 Ano: 2010
Disciplina: Informática
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Segurança da InformaçãoFerramentas de SegurançaAntivírus e Antispyware

Entre os grandes problemas da atualidade relacionados à confidencialidade das informações um refere-se à prevenção da invasão dos computadores por pessoas mal-intencionadas. A principal forma de evitar danos causados por softwares espiões dos quais essas pessoas se utilizam para alcançarem seus objetivos é

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315512 Ano: 2010
Disciplina: Informática
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2003 e Anteriores

Em uma empresa, foi criada uma norma determinando que todos os documentos produzidos devem ter o nome e o endereço da empresa inseridos no início de cada página. Com o Microsoft Word 2003, é possível atender a essa norma sem a necessidade de digitar essas informações a cada nova página incluída no documento, mas utilizando-se o comando Cabeçalho e rodapé que se encontra no menu