Ao estimar os parâmetros de um modelo de regressão pelo método simples de minimização da soma dos quadrados dos desvios, sem ponderação, verificou-se que a hipótese clássica de homocedasticidade não era aceitável. Nesse caso, o uso de mínimos quadrados ordinários, sem ponderação, gera estimadores

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.

Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?