Prova Completa: Advogado (BRB - IADES

633972 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da proteção contratual em relação às instituições financeiras, da reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

B

É ilícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

C

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

D

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

E

Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer, de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.

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633970 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Proteção Contratual do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

Um dos princípios que embasam a Política Nacional de Consumo é o da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

O prazo decadencial dos vícios aparentes se inicia da ciência do vício pelo(a) consumidor(a).

E

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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633969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A respeito de obrigações e créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal sempre tem por objeto o pagamento de tributo.

B

A responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo, nos casos em que houver a retenção deste por terceiro, será sempre subsidiária.

C

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

A capacidade tributária não pressupõe a capacidade civil.

E

A obrigação tributária surge com o lançamento, nos casos de aplicação de pena pecuniária.

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633968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

C

O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

E

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

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633967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

No que se refere aos processos administrativos e judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou judicial é constitucional.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional.

C

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar, mas não por medida liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela.

D

A jurisprudência do STJ assenta que, após o manejo de embargos à execução pelo executado, não são admissíveis novos embargos à execução em nenhuma hipótese.

E

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém não é cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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633966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Simples Nacional

luz da Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe acerca da Empresa Simples de Crédito (ESC) e das respectivas operações, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

B

O BRB pode participar do capital social de uma ESC constituída na forma de sociedade limitada, se ela tiver por objeto a realização de operações com microempresas sediadas no Distrito Federal.

C

O capital social da ESC pode ser integralizado em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal com vencimento de até um ano.

D

A ESC pode realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios ou de terceiros, tendo como contraparte os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

E

A validade dessas operações de crédito não está condicionada ao respectivo registro em entidade registradora.

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633965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986), assinale a alternativa correta.

A

O conceito de instituição financeira para os fins da Lei nº 7.492/1986 é o mesmo conceito utilizado pelo Direito Civil ou pelo Direito Comercial.

B

Os crimes da Lei nº 7.492/1986 são de competência da Justiça Distrital.

C

Todos os crimes da Lei nº 7.492/1986 são próprios, ou seja, somente podem ser praticados pelos controladores ou administradores das instituições financeiras, assim considerados os diretores e os gerentes.

D

O crime de “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, é uma norma penal em branco heterogênea.

E

O denominado crime de “caixa dois” (art. 11 da Lei nº 7.492/1986) pode ser praticado no âmbito de qualquer sociedade empresária, seja ela instituição financeira ou não.

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633964 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida.

B

Admite a forma privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C

Se praticada sem a interferência de funcionário público, dá-se o crime de corrupção privada.

D

Desde o advento da Lei nº 12.683/2012, não pode ser mais considerada como infração antecedente do delito de lavagem de dinheiro

E

Desde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por parte do Ministério Público, a indicação precisa do ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida para o oferecimento de denúncia e condenação.

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633963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A Lei nº 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.

B

A omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.

C

Ficam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.

D

Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.

E

É vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei no 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

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633962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.

B

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

C

O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.

D

O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.

E

O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.