Prova Completa: Analista de Gestão - Direito (CAERD - FUNCAB

No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.

C

Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.

D

É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.

E

A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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1519292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

A

inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.

B

constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.

C

inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.

D

inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.

E

constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

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1519291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Organização do EstadoRepartição de Competências

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.

D

A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.

E

A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

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1519290 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

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1519289 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A

por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

E

por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

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1519288 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça EleitoralTribunal Superior Eleitoral

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

A

A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.

B

A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.

C

A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

D

A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.

E

A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

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1519287 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

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1519286 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O poder constituinte caracterizado como um poder de fato e que se manifesta por meio das mutações constitucionais é classificado como:

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1519285 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

A

Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.

B

Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.

C

O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.

D

O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.

E

A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.