Denomina-se regime contábil o processo pelo qual o orçamento é contabilizado. Para tanto, deve obedecer a determinadas regras, dentre elas:

Analise as afirmativas abaixo acerca de restos a pagar e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.

( ) São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não paga será inscrita em restos a pagar não processados desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.

( ) Restos a pagar processados liquidados representam as despesas orçamentárias, empenhadas mas não pagas, inscritas em restos a
pagar não processados no final do exercício, que foram liquidadas no exercício seguinte. A natureza dos restos a pagar não processados não se modifica quando ocorre sua liquidação, considerando que ela é definida no momento da inscrição em 31 de dezembro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Captação de recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III. Assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Quais estão INCORRETAS?

Com relação ao reconhecimento de despesa de 13º salário, de acordo com o MCASP, pode-se afirmar que:

Acerca dos fundos especiais, é INCORRETO afirmar que:

Com relação às características que são geralmente apresentadas por bens do patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar que:

O PCASP prevê a classificação entre contas de natureza permanente e de natureza financeira. Essa classificação é importante para que se faça a apuração do Superávit Financeiro, necessário para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Sobre essas contas, é INCORRETO afirmar que:

São exemplos de variações patrimoniais qualitativas, EXCETO:

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.128/08 que aprova a NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, o patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Nas alternativas a seguir, marque aquela que apresenta os itens que NÃO constam do Patrimônio Público:

Entende-se por empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Tal conceito, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza empresa do tipo: