Questões do Concurso CAGEPA - CESPE / CEBRASPE

3363717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

A

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.

D

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

E

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

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3363716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

B

Tributos constituem obrigação ex lege.

C

A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.

D

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

E

Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.

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3363715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

No que se refere à citação, assinale a opção correta.

A

A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência.

B

O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.

C

O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado.

D

O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar.

E

A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente.

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3363714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

A

Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado.

B

O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito.

C

Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça.

D

Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.

E

O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário.

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3363713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

À luz do CPC, assinale a opção correta a respeito da caução exigida no cumprimento provisório de sentença.

A

A caução poderá ser dispensada se a sentença estiver em consonância com súmula do STF.

B

A caução não será exigida caso ocorra a transferência de posse do imóvel objeto do cumprimento provisório de sentença.

C

A caução poderá ser dispensada se o valor do crédito for inferior a cinco salários mínimos.

D

A caução poderá ser dispensada se o credor comprovar que não possui bens.

E

A caução deverá ser prestada em autos apartados.

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3363712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

À luz do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca da multa aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer no cumprimento da sentença.

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3363711 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios.

B

Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.

C

Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido.

D

Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.

E

Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado.

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3363710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Direito Societário

Em relação a coligações de sociedades e consórcios, assinale a opção correta.

A

A falência de uma consorciada contamina o consórcio, que deve encerrar suas atividades na forma da lei.

B

Sociedade coligada é aquela de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

C

Sociedade de simples participação é aquela que participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

As consorciadas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

E

Ao ser constituído para a execução de determinado empreendimento, o consórcio adquire personalidade jurídica própria.

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3363709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D

No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E

Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.