Questões do Concurso CAJ-SC - FEPESE

O condômino pode usar da coisa conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, sendo vedado, contudo, reivindicá-la de terceiro, alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

D

A dívida contraída por todos os condôminos, sem discriminação da parte de cada um na obrigação, obrigará apenas aquele que a fez em nome da coisa comum.

E

É lícito ao condômino alterar a destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, mesmo que sem o consenso dos outros.

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1139174 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta acerca da formação dos contratos.

A

O contrato reputa-se celebrado no lugar em que houve a sua aceitação.

B

Uma vez ofertada a proposta ao público, ela se tornará irrevogável e irretratável.

C

A proposta de contrato com aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

A proposta de contrato entre ausentes deixará de ser obrigatória ao proponente, caso ela não seja imediatamente aceita pelo destinatário.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente a manutenção dos seus termos, porquanto deve ser interpretada como atos preliminares do negócio jurídico.

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1139173 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.

A

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

B

O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.

D

Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.

E

A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.

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1139172 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.

A

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.

D

Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.

E

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é organismo de coordenação da política do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

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1139171 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.

B

A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.

C

São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

E

Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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1139170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

É correto afirmar sobre a contribuição de melhoria.

A

A contribuição relativa a cada imóvel situado na zona beneficiada em função da obra pública não poderá ser inferior ao custo total da despesa realizada pelo ente tributante.

B

Compete privativa e exclusivamente instituir a contribuição de melhoria cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de obra ou do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

Por ocasião de seu lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

E

A possibilidade de rateio da parcela do custo da obra relativa a cada imóvel beneficiado pela obra pública equipara a contribuição de melhoria à natureza jurídica da taxa.

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1139169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

1. pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

2. pelas características formais do fato gerador.

3. pelo fato gerador da respectiva obrigação.

4. pela denominação adotada pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1139168 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com o Código Penal, entende-se por Funcionário Público:

1. o ocupante de cargo, exclusivamente, em comissão.

2. quem exerce, de forma permanente e remunerada, função pública.

3. apenas quem exerça cargo público de forma permanente.

4. quem exerça, ainda que transitoriamente, função pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1139167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Apenas o patrocínio direto e de interesse ilegítimo junto à administração pública é que caracteriza o crime de advocacia administrativa.

B

O funcionário, que se valendo da sua condição funcional, patrocinar interesse particular legítimo junto à administração pública não comete o crime de advocacia administrativa, porque está ausente o elemento subjetivo da vantagem indevida.

C

Ainda que de forma indireta, o funcionário público que valendo-se da sua condição funcional, patrocine interesse privado perante a administração pública comete o crime de advocacia administrativa.

D

Comete o crime de advocacia administrativa o funcionário que, no exercício da função, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

E

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, comete o crime de advocacia administrativa.