Mário, funcionário público municipal, retardou a emissão de certidão solicitada por um munícipe, com a intenção de prejudicá-lo, por ser seu desafeto pessoal. Mário praticou o crime de:

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, é admitida a modalidade culposa no crime de:

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

III – Dentre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações pelo prazo máximo de cinco anos.

IV – A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na referida lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:

A respeito da reconvenção, considere as seguintes assertivas:

I – Na ação monitória admite-se a reconvenção e o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

II – São devidos os honorários advocatícios na reconvenção.

III – Na reconvenção não será permitido formular pedido genérico.

IV - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação aos menores de dezoito anos de idade, titulares de direito material violado, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I – A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

II – O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

III – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

IV – A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo será de 3 anos contados da data da descoberta da prova nova.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à prova pericial, é CORRETO o que se afirma em:

Da sentença cabe apelação. A respeito do referido recurso, é CORRETO o que se afirma em:

Relativamente ao contrato de compra e venda, considere as seguintes assertivas:

I – A compra e venda somente poderá ter por objeto coisa futura se a intenção das partes for de concluir contrato aleatório se a coisa não vier a existir.

II – É válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, em havendo consentimento expresso.

III – Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

IV – Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

Está CORRETO o que se afirma em: