A disposição legal, no sentido de que o magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício corresponde, doutrinariamente, está relacionada ao princípio do(a)

Considera-se anulável o negócio jurídico

É legitimado ativamente para a propositura de ação popular:

Analise a figura a seguir para responder a esta questão.

Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA.

Trata-se de requisito legal imprescindível ao manejo judicial do mandado de injunção:

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 veda à União o estabelecimento de cultos religiosos. Nesse sentido, havendo subvenção financeira de uma igreja, ou religião, pelo Poder Público, o cidadão, reconhecido assim na forma da legislação vigente, em tese, pode se valer judicialmente do seguinte “remédio constitucional”, para o fim de fazer cessar tal ofensa às normas constitucionais:

O princípio da oficialidade

De acordo com o princípio administrativo da especialidade,

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)

Assinale a alternativa que contempla os elementos de um ato administrativo.