Foram encontradas 60 questões.
620050
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade
tributária,
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O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura:
“Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime,
assinale a alternativa INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público
municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a
indicação do crime cometido por José Madaleno.
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619992
Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas
pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em
matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções
definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
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619950
Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I.
Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.
II.
O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III.
O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.
IV.
A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultrapassar o limite do exercício.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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619947
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Considere a seguinte definição: “Ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de
pagamento e constitui reserva de dotação orçamentária”. Assinale a qual figura da contabilidade pública ela se
refere
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619944
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa
INCORRETA.
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619939
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
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619933
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas
matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
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619926
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser
alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no
mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se
afirmar que:
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