Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

3154952 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

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3154951 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

O Prefeito do Município de Belo Horizonte apresentou um projeto de lei que autoriza a criação de um novo cargo público na Administração Pública Direta do Município. Considerando as normas estabelecidas na LOMBH, assinale a afirmativa correta.

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3154950 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por posição de iniciativa popular de Vereador em exercício e do Prefeito.
II. Consiste em impedimento para a alteração do texto da Lei Orgânica a decretação de intervenção federal.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. A Lei Orgânica Municipal não fez previsão sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em

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3154949 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a Câmara de Municipal de Vereadores considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

C

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

D

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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3154948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Prefeito de Belo Horizonte, anualmente, prestará contas à Câmara Municipal, no prazo estabelecido nas Constituições ou na Lei Orgânica de Belo Horizonte. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pela Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, terá por objetivos, EXCETO:

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3154947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando dotação insuficiente na Lei Orçamentária que atenda a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, necessitará de créditos adicionais. Para a presente situação relatada, qual o tipo de créditos adicionais deverá ser utilizado?

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3154946 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

O contador Ambrósio, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deverá subscrever relatório que acompanhará as contas anuais do órgão legislativo. Dentre as obrigações de Ambrósio perante o citado relatório, NÃO lhe compete:

A

Relatar as improbidades administrativas do gestor no cumprimento das atividades administrativas do órgão.

B

Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

C

Relatar as auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura constatadas.

D

Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal.

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3154945 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

O Contador da Câmara Municipal de Belo Horizonte deverá contabilizar uma despesa regularmente empenhada no exercício X, mas não paga até 31 de dezembro de X. Sabendo-se que não ocorreu o fato gerador da obrigação até o término do exercício X, como o contador deverá inscrever em Restos a Pagar?

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3154944 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contador
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara.

A

Nessa transferência, deve-se utilizar o elemento 10 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas.

B

A modalidade de aplicação dessa transferência deve ser associada com o elemento de despesa que não represente contraprestação direta em bens ou serviços.

C

Nesse caso, a modalidades de aplicação utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências é a 50 – Transferência a municípios.

D

Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos transferidos não pertencem ou não se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

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3154943 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Arquiteto
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Lei Municipal nº 11.216/2020, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte, contribui para o enfrentamento das desigualdades socioespaciais na cidade, pois:

A

Estabelece medidas de inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

B

Estabelece medidas de regularização fundiária, promovendo o ordenamento urbano.

C

Colabora com medidas de regularização fundiária e inclusão social, promovendo o ordenamento urbano.

D

Não tem impacto no enfrentamento das desigualdades socioespaciais em Belo Horizonte, pois necessita de regulamentação por meio de decretos e regulamentos editados pelo Poder Executivo, que são alterados de quatro em quatro anos para representar a melhor solução contemporânea ao momento de sua edição.