Questões do Concurso Câm. Boituva-SP - VUNESP

1974831 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente - Contabilidade e Finanças
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Agente Administrativo
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Agente Legislativo
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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Ao digitar um texto no Microsoft Word 2010, em sua configuração padrão, um usuário notou que uma palavra foi automaticamente destacada com sublinhado vermelho ondulado. Isso indica que

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1974830 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente - Contabilidade e Finanças
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Agente Administrativo
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Agente Legislativo
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Sistemas OperacionaisWindows

No Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão, os sufixos .DOCX, .XLSX, .PPTX e .PDF representam

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1974829 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de superfície.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

A concessão do direito de superfície é exclusivamente onerosa.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

A morte do superficiário extingue o direito de superfície que é intransmissível a seus herdeiros.

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1974828 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Assinale a alternativa correta.

A

Dentre as condições para transferência do alistamento do domicílio eleitoral está a obrigatoriedade de residência mínima de três meses no novo endereço declarado pelo eleitor, sob as penas da lei.

B

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional e majoritário.

C

A idade mínima para o cidadão concorrer ao cargo de vereador é de vinte e um anos.

D

É possível a candidatura avulsa somente ao cargo majoritário.

E

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido terá início somente com o registro no Tribunal Superior Eleitoral, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

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1974827 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com relação ao controle de arrecadação e prestação de contas dos partidos políticos, é correto afirmar que

A

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício semestral anterior.

B

a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará na impossibilidade de participar do pleito eleitoral seguinte à decisão.

C

a fiscalização da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos não vincula à análise da designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, por se tratar de informação preexistente constante dos Estatutos da agremiação.

D

para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

E

os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

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1974826 Ano: 2020
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes eleitorais.

A

Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

B

Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

C

A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

D

A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

E

O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

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1974825 Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A

se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

B

se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

C

não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D

se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.

E

é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

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1974824 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 60 (sessenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 300 (trezentos) metros de largura.

D

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

400 (quatrocentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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1974823 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:

A

absolutamente taxativo e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de não conhecimento do recurso.

B

taxativo, mas admite interpretações extensivas ou analógicas, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

C

exemplificativo, admitindo-se o recurso fora das hipóteses de cabimento previstas em lei, desde que presentes os pressupostos recursais.

D

taxativo, podendo excepcionalmente ser mitigado, em razão da urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão, em momento posterior, no recurso de apelação.

E

exemplificativo, pois se a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento fixado em súmula, repercussão geral ou recurso repetitivo dos Tribunais Superiores, admite-se o agravo de instrumento, mesmo sem expressa previsão legal.

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1974822 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da