Analise as afirmações abaixo sobre o Plano de Contas aplicado ao Setor Público.

I.O Plano de Contas aplicado ao Setor Público é utilizado apenas para fins de controle orçamentário, sem incluir o registro dos bens e direitos públicos.

II.A estrutura do Plano de Contas no Setor Público deve ser única para todas as esferas de governo, garantindo a padronização das informações contábeis no país.

III.O Plano de Contas aplicado ao Setor Público deve ser ajustado de acordo com as necessidades específicas de cada órgão ou entidade, podendo ser modificado conforme as diretrizes da administração pública.


A seguir assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.

Crédito adicional trata-se de uma autorização orçamentária concedida pelo Poder Legislativo ou por decreto do Executivo, que permite a abertura de um crédito extra para suprir despesas que não estavam previstas ou que se mostraram insuficientes no orçamento originalmente aprovado. Analise as afirmações abaixo sobre crédito adicional. A seguir, assinale a alternativa correta.

I.Os créditos adicionais são utilizados para suplementar a execução de despesas previstas no orçamento, quando houver insuficiência de recursos.

II.Os créditos adicionais só podem ser autorizados por lei específica, independentemente da necessidade de ajustes no orçamento.

III.Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

A seguir assinale a alternativa correta.

O ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços de transporte e comunicação, e sua regulamentação se dá principalmente por meio da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e pelos Protocolos ICMS.
Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo sobre os principais documentos fiscais relacionados ao ICMS.
(__)Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.
(__)Cupom Fiscal.
(__)Documento de protocolo de custo.
(__)Protocolo de segurança de informação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A contabilidade é considerada um sistema de informações que auxilia na gestão de recursos de uma organização, seja ela pública, privada ou do terceiro setor. Assinale a alternativa correspondente a finalidade da contabilidade caracterizada por garantir a transparência das informações financeiras e econômicas de uma entidade, tornando-as acessíveis aos stakeholders (como investidores, funcionários, órgãos governamentais e sociedade).

O controle interno é essencial para garantir conformidade das ações governamentais. Assinale a alternativa correspondente ao componente do controle interno que refere-se ao conjunto de normas, regulamentos, procedimentos, e mecanismos de auditoria que garantem que a gestão pública cumpra as leis, alcance seus objetivos e preserve os recursos públicos.

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa correta:

A auditoria pública busca a garantia da boa gestão dos recursos públicos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de auditoria pública que examina se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma a gerar os resultados esperados, avaliando o desempenho de programas e projetos governamentais.

As fontes e destinações de recursos referem-se ao processo de gestão financeira que envolve o levantamento de recursos (fontes) e o uso ou aplicação desses recursos (destinações) para atender às necessidades da entidade, seja ela pública ou privada. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de fonte de recurso interna.

Analise as afirmações abaixo sobre as Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A seguir assinale a alternativa correta.

I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual, incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo os menores que ficam isentos de fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são obrigatórias para os gestores públicos e podem ser utilizadas como base para a realização de auditorias e inspeções na administração pública.


A seguir assinale a alternativa correta.