Os direitos da criança por nascer

Celebra-se no dia 8 de outubro o “dia do nascituro”, ou seja, da criança por nascer, ainda no ventre da mãe. A data ganha importância em uma sociedade na qual o debate sobre os seus direitos torna-se cada vez mais acirrado, com alguns querendo fazer prevalecer um suposto “direito ao aborto”, enquanto outros – entre os quais me incluo – destacam que o direito à vida é o primeiro de todos os direitos, sem o qual nenhum outro faria sentido.

Nesse contexto, é interessante observar direitos do nascituro que têm sido reconhecidos em nosso ordenamento jurídico. Em um caso recente, a 4.ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que a morte de feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório, o DPVAT. A sentença favoreceu uma mulher que estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto.

Não havia sido este o entendimento na instância anterior, que afirmou que “o nascituro detém mera expectativa de direitos em relação aos proveitos patrimoniais, cuja condição depende diretamente do seu nascimento com vida”. Entretanto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, mesmo não possuindo personalidade civil, o nascituro deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. Segundo o relatório aprovado, uma vez reconhecido o direito à vida, não há de se falar em improcedência do pedido de indenização referente ao DPVAT. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente na norma, pois “outra coisa não ocorreu senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina”. O argumento é forte e coerente, totalmente embasado em nossa legislação, a partir da Constituição, e com grande embasamento ético, pois é evidente que, para a mãe, o aborto acidental constituiu uma perda irreparável, que o recebimento do seguro, mesmo que justo, jamais poderá suprir.

O caso contrasta com aquelas situações em que se debate o aborto provocado. É recorrente o argumento de que é preciso encontrar solução para o dito “aborto inseguro”, porque se trataria de uma questão de saúde pública. Entretanto, o conceito de “aborto seguro” desconsidera inúmeros aspectos. O primeiro e mais evidente é que, para o ser humano que está sendo abortado, essa nunca será uma prática segura. Não existe aborto sem morte. É preciso também considerar que as mortes maternas devidas ao aborto estão em declínio, e na faixa de menos de 100 por ano, segundo os dados do SUS.

O aborto também traz grandes males físicos e psíquicos, para a mulher que aborta, mesmo quando o faz de modo considerado “seguro”. Proibimos o fumo em determinadas situações, mas o pulmão do fumante não distingue entre o cigarro legal e o ilegal. Do mesmo modo, não é pelo fato de o aborto ser legal que ele se tornaria seguro, como se pode demonstrar com estudos em países em que a prática é permitida. A legalização evita algumas complicações imediatas decorrentes das condições da prática clandestina, mas os principais efeitos nocivos do aborto no médio e longo prazo continuam a ocorrer.

Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao

Acentua-se graficamente todas as palavras oxítonas terminadas em –o, por exemplo:

O forró, sertanejo, axé, samba e pagode são alguns tipos de música:

A comunicação é uma necessidade básica do ser humano, permite que as pessoas expressem os sentimentos, vontades, ideias e necessidades. Diante desta afirmação, podemos dizer que nas instituições ou nas empresas ela:

Uma caixa contém 125 mL de suco de uva. A quantidade de caixas iguais a essa necessária para se obter 1 L de suco de uva é igual a:

São tributos de competência dos Municípios, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta um endereço de site válido na internet:

Considerando um pedaço de madeira retangular com lados medindo 42 cm de largura e 58,5 cm de comprimento, é CORRETO afirmar que a área desse pedaço de madeira é de:

De acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas naturais:

Em um depósito, havia 520 lâmpadas fluorescentes. Foram retiradas 273 lâmpadas. A quantidade de lâmpadas que restou no depósito é de:

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, e saúde, estando por isso vinculada, em todas as suas ações, ao disposto na Constituição Federal e nas leis esparsas. Sendo, então, a Administração Pública responsável pela gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. Sobre a Administração Pública, analise as seguintes proposições:

I São somente três os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, sendo eles, unicamente e exclusivamente, o princípio da legalidade; o princípio da moralidade e o princípio da eficiência.

II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

IV É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Assinale a alternativa CORRETA: