Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Campo Mourão-PR - UNIOESTE

1342774 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a alternativa correta, considerando o que a legislação brasileira estabelece quanto à intervenção do Estado na propriedade privada.

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1342579 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Responsabilidade Civil

Com relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

D

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

E

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade não fosse manifesta.

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1342304 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Para o Direito Tributário, hipótese de incidência

A

verifica-se sempre quando o sujeito passivo é ao mesmo tempo credor e devedor do sujeito ativo.

B

é a descrição legal de um fato de forma prévia e genérica que, uma vez concretizada, enseja o nascimento da obrigação principal.

C

é o vínculo que se estabelece entre o Estado credor e o particular, sujeito passivo, em função de uma prestação de cunho patrimonial.

D

é a ocorrência do fato gerador previsto em lei, tendo por objeto uma obrigação de dar.

E

é a possibilidade de lançamento de um tributo condicionada a um evento futuro.

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1342184 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Quanto às ações e recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia produz confissão na ação rescisória.

B

Para a fixação de competência territorial em sede de ação civil pública, não cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.

C

O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A antecipação de tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por nãos ser impugnável mediante recurso ordinário.

E

No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa

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1341872 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Lei Orgânica Municipal tem por base preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Assinale o preceito que NÃO corresponde à correta disposição constitucional:

A

Subsídio dos vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

B

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

D

Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

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1341808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

o regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-onerabilidade.

B

bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servirem de estabelecimentos para os entes públicos.

C

bens dominicais são aqueles que pertencem ao patrimônio público mas não têm destinação específica.

D

os mares, praias, rios, estradas, ruas e praças incluem-se entre os bens de uso comum do povo.

E

quanto à natureza da pessoa titular, os bens públicos são somente federais e estaduais.

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1341799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Sobre ações possessórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

O juiz pode converter o interdito proibitório em manutenção. Mas a possessória não pode ser julgada como ação de imissão de posse, que é ação petitória.

C

O réu da ação possessória pode reconvir para postular a proteção possessória e a indenização pelos danos decorrentes da turbação ou do esbulho perpetrado pelo autor.

D

Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.

E

É defeso ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

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1484017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assinale alternativa correta quanto ao processo e o procedimento.

A

O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e rege-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais dos procedimentos ordinário e sumário.

B

A tutela antecipada poderá ser total ou parcial, preparatória ou incidental, não podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

C

Os recursos cabíveis, no procedimento sumário, devem ser interpostos e impugnados nos prazos comuns e não tem revisor. Dispensam relatório nos autos, antes de julgamento.

D

No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

E

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão Desatualizada

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1483926 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Com relação a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.

B

Na contestação da ação de consignação em pagamento, que deverá, em regra, ser apresentada em 1 (quinze) dias, o réu poderá alegar que o depósito não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.

C

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes.

D

Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custa e honorários advocatícios.

E

Na ação consignatória a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.

Questão Desatualizada

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1497360 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra a administração.

A

Se alguém finge ser policial e exige dinheiro para não prender a vítima pratica o crime de concussão.

B

O crime de concussão consuma-se no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, sendo a obtenção da vantagem mero exaurimento.

C

Se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem pratica o crime de peculato culposo, neste caso a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem comete o crime de corrupção privilegiada com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

E

Enquanto na corrupção passiva, o funcionário público negocia (exige) seus atos, visando uma vantagem indevida. Na prevaricação isso não ocorre. Aqui o funcionário público viola sua função para atender a objetivos pessoais.

Questão Anulada e Desatualizada