Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Cotia-SP - VUNESP

851366 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da prescrição e da decadência.

A

É de natureza prescricional o prazo legal de 4 (quatro) anos para anulação dos negócios jurídicos realizados mediante erro, dolo ou coação.

B

Suspensa a prescrição em benefício de um dos credores solidários, a suspensão aproveitará aos demais credores.

C

É válida a renúncia à decadência convencional ou aquela fixada em lei.

D

A interrupção da prescrição operada contra o codevedor não prejudica os demais coobrigados não solidários.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo, observar-se-á o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851365 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências.

A

Não havendo termo para adimplemento da obrigação, a constituição do devedor em mora exige interpelação judicial.

B

Considera-se purgada a mora do devedor quando este paga o principal da dívida, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.

C

A exigência de juros moratórios, pelo credor, depende de prévia estipulação contratual ou demonstração de prejuízo.

D

É nula a cláusula contratual por meio da qual um dos contratantes assume os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

E

O valor de cominação imposta por meio de cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851364 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil

A

os herdeiros necessários, pelos danos decorrentes da prática de homicídio.

B

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

C

os parentes, até o terceiro grau, em relação ao credor prejudicado por ato praticado em fraude contra credores.

D

o empregador, pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício ou não do trabalho que lhes competir.

E

o dono de animal, pelos danos causados por este, ainda que haja culpa exclusiva da vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851363 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Segundo o Código Penal brasileiro, sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público que se apropria do dinheiro da “caixinha”, arrecadada por todos os funcionários para pagar a festa de comemoração de fim de ano, em tese, pratica o crime de peculato.

B

O funcionário público que insere dados inexatos no banco de dados da Administração Pública, por distração, em tese, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

O funcionário público que utiliza verba destinada à aquisição de combustível dos carros oficiais para reembolsar despesa gasta com o combustível de seu próprio veículo, em tese, pratica o crime de emprego irregular de verba pública.

D

A pena será aumentada da metade, quando os autores forem ocupantes de função de direção em orgão da Administração Direta.

E

É considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851362 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que

A

o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.

B

o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C

o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.

E

a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851361 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.

B

O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.

C

O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.

D

O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.

E

São puníveis a título de culpa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851340 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

A

é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

B

é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.

C

é exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.

D

tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.

E

é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851339 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.

A

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

B

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

C

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

E

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851338 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de