Tendo em referência as legislações aplicáveis ao Município, analise as afirmativas.

I - O Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá é o instrumento básico do processo de planejamento municipal, com estrutura e conteúdo instituído na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, entre outras diretrizes, a função social da propriedade e a gestão democrática e compartilhada.

II - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá tem o objetivo de adaptar o funcionamento e o processo legislativo às exigências constitucionais e da sua Lei Orgânica, estabelecendo, entre outras, as funções julgadora, integrativa e de assessoramento.

III - A Lei Orgânica do Município de Cuiabá organiza os poderes municipais, bem como cria, institui e organiza tributos e, ainda, dispõe sobre as formas de licitação a serem aplicadas pelo Município.

IV - O Estatuto da Cidade de Cuiabá estabelece normas regulatórias para o uso da propriedade urbana e, entre outras diretrizes, para o parcelamento do solo para evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, a poluição e a degradação ambiental.

Estão corretas as afirmativas

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá-MT, Cuiabá-Prev, se destina a garantir aos seus segurados e a seus dependentes prestações de natureza previdenciária em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. Sobre os direitos dos segurados e/ou seus dependentes, considere:

I - Receber os dependentes do segurado auxílio reclusão.

II - Aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade.

III - Desfiliar do Cuiabá-Prev o servidor público ativo quando passar para a inatividade.

IV - Garantir salário maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos.

São direitos dos segurados e/ou dependentes:

A Lei Orgânica do Município (LOM), costuma-se dizer, é a constituição do Município. A LOM de Cuiabá prevê que a Câmara Municipal