A administração pública municipal regula-se por disposições gerais constitucionais e regras legais estaduais e municipais. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança é um substituto do estudo prévio de impacto ambiental que contempla os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, para as integrantes de áreas de especial interesse turístico e para as inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental em âmbito regional.

( ) São instrumentos de política urbana o zoneamento ambiental, a gestão orçamentária participativa, os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, o direito de superfície e o direito de preempção.

( ) São diretrizes gerais da política urbana a garantia do direito à cidade sustentável, à gestão democrática, à cooperação entre os governos, ao planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, à ordenação e controle do uso do solo e à preservação do direito à propriedade urbana e à exploração seletiva do solo.

Assinale a sequência correta.

Existem vários tipos de relação de trabalho no espaço agrário mato-grossense. A coluna da esquerda apresenta três desses tipos e a da direita, a caracterização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

A administração pública orienta-se por disposições gerais constitucionais. Sobre a temática, analise as afirmativas abaixo.

I - ___________________, que presta serviço público, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

II - ___________________, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III - ___________________, exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo ou em cargo em comissão, a ser preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV - ___________________ importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas.