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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
| 1 – Mesa diretora da Câmara Municipal | ( ) Declarar extintos os mandatos do prefeito, vereadores e expedir decreto de perda de mandato. |
| 2 – Presidente da Câmara Municipal | ( ) Propor projeto de lei que crie, transforme ou extinga cargos, empregos ou funções dos serviços do poder legislativo. |
| 3 – Plenário da Câmara Municipal | ( ) Propor projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos. |
| 4 – Prefeito Municipal | ( ) Concessão de urgência especial. |
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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O sistema previdenciário do Município de Cuiabá está regulado por lei municipal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
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Tendo em referência as determinações constitucionais federais, analise as afirmativas.
I - É da competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no interesse local e no que lhe couber não poderá criar impostos, mas poderá instituí-los nos limites constitucionais e, assim, legislar sobre a organização da arrecadação de tributos e sobre a disposição urbanística.
II - É da competência dos Municípios, comum à União e Estados, legislar para fomentar a produção agropecuária, preservação de florestas e para a promoção de programas de moradias, bem como fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de minerais e recursos hídricos.
III - É da competência dos Municípios legislar sobre e autorizar as desapropriações, sobre transporte coletivo municipal e sobre a criação de conselho de contas municipal.
IV - É da alçada dos Municípios reclamar o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelas suas Autarquias.
Estão corretas as afirmativas
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