Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.

Suponha que, antes de a Comissão Especial se pronunciar, a matéria foi despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo esta se pronunciado pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. Nessa situação, este seria, de fato, o procedimento correto.

Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.

Quando da leitura da proposição, o presidente da Câmara dos Deputados deve ter anunciado que o projeto de decreto legislativo em questão seria apreciado conclusivamente pela Comissão Especial.

Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.

A análise do mérito do projeto está vinculada à competência de mais de três comissões permanentes.

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.

Embora uma MP deva ser votada, separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, a fase preliminar de sua apreciação pelo Congresso compete a uma comissão mista de deputados e senadores.

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.

Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, ficarão sobrestadas, até que se conclua a votação da MP, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.

Quando a matéria de que trata uma MP for reservada a lei complementar, essa medida provisória deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.

Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.

O prazo total de vigência de uma MP, inclusive computando-se o período de sua prorrogação, não poderá ultrapassar 120 dias.

Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.

Caso um suplente de senador eleito em 1998 venha a ser eleito deputado federal pelo mesmo estado, para tomar posse, na Câmara dos Deputados, em 1.o/2/2003, deverá previamente renunciar à sua condição de suplente.

Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.

Enquanto o mandato de um deputado federal corresponde a uma única legislatura, um senador é eleito para um mandato de duas legislaturas consecutivas.