Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O direito ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O STF não deverá conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, visto que o controle jurisdicional de constitucionalidade de ato meramente administrativo de execução de lei há de ser efetuado nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e não diretamente perante o STF.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A ANATEL, instituída por meio de lei ordinária federal como autarquia de natureza especial, é o órgão encarregado da regulação das atividades de telecomunicações no país, sendo que a sua instituição como órgão regulador foi prevista expressamente em emenda à Constituição da República.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

É assegurado ao autor de programa de computador o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial de sua obra, mesmo que a tenha vendido ou licenciado para terceiros.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

Não são assegurados os direitos de propriedade de programas de computador ao estrangeiro domiciliado no exterior, a menos que o seu país de origem conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

A proteção aos direitos de que trata a Lei Brasileira de Software requer o registro de programas para sua efetivação.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

Considerando a rapidez das inovações em programas de computador, a lei confere direitos de propriedade intelectual pelo prazo máximo de dez anos.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

As disposições relativas aos direitos morais não se aplicam aos programas de computador, a menos que alterações não- autorizadas prejudiquem a reputação ou a honra do autor.

A evolução da tecnologia da informação ensejou seu uso como ferramenta de gestão do conhecimento, uma nova competência incluída como parte das estratégias empresariais. Informações são organizadas e transformadas em conhecimento a respeito do ambiente dos negócios, e instruem os processos de decisão das empresas. Trata-se de um processo que envolve coleta, análise e validação de informações acerca de concorrentes, clientes, fornecedores e produtos/serviços, além da avaliação de possibilidades de inovações iminentes. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

A necessidade da gestão do conhecimento decorreu de uma nova percepção do poder das empresas e do valor de seus produtos.