De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, os princípios que devem disciplinar as relações econômicas nesse setor incluem a

repressão ao abuso do poder econômico.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, os princípios que devem disciplinar as relações econômicas nesse setor incluem a

liberdade de expressão.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, os princípios que devem disciplinar as relações econômicas nesse setor incluem a

livre concorrência.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos, desde que o montante da indenização não ultrapasse vinte salários mínimos.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança, salvo na hipótese de requisição por parte da Receita Federal.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

à não-divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

de resposta às suas reclamações pela prestadora de serviços.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

fortalecimento do papel regulador do Estado.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

redução da dependência externa, promovendo as exportações e a substituição de importações.